Bloqueio de bens

8 de Março de 2022

Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF), […]