Bacalhau Importado

24 de Março de 2022

STF define que discussão sobre cobrança de IPI de bacalhau importado é infraconstitucional

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a […]