Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou nulidade de auto de infração que, por […]
Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a não disponibilização, pela fiscalização, de […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da TAM Linhas Aéreas S.A. contra a aplicação de multa por descumprimento da cota mínima […]
LUCRO REAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. JUROS SOBRE MULTAS INDEDUTÍVEIS. INDEDUTIBILIDADE. No regime de tributação com base no lucro real, são […]
Em julgamento presidido pela juíza Federal Noemi Martins de Oliveira, da 14ª Vara Cível de SP, foi determinada a anulação de um auto de infração milionário […]
Uma empresa do ramo de conservação e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular o auto de infração e a multa aplicada pela […]
Em julgamento referente à uma autuação, na qual o contribuinte, ao importar mercadorias de filiais estrangeiras, utilizou-se do 1º Método de Valoração Aduaneira, que leva em […]