23 de Fevereiro de 2022 23 de Fevereiro de 2022Categorias Notícias Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis, decide Terceira Turma A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, […]