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10 de Fevereiro de 2023

Presidente Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 para garantir a legitimidade […]