O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta terça-feira (9), uma proposta de alteração legislativa, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, para tornar crime o exercício […]
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Para acessar a Lei na íntegra, clique aqui. Poder Legislativo