aliquota

25 de março de 2022

Lei nº 14.301, de 07 de janeiro de 2022

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); Altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 […]
23 de dezembro de 2021

Resolução GECEX nº 283, de 21 de dezembro de 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-Tarifários. Para […]
13 de outubro de 2021

STF vai discutir alíquota do IR sobre proventos recebidos por residentes no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as pensões […]