Acordo de Livre Comércio

27 de janeiro de 2022

Decreto nº 10.949, de 26 de janeiro de 2022

Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República […]
14 de outubro de 2021

Decreto Legislativo nº 33, de 2021

Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre […]