28 de Dezembro de 2021 28 de Dezembro de 2021Categorias Notícias STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior sobre telecomunicações e energia Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do Imposto […]