STJ: Absolvido réu de crime de excesso de exação que equivocou-se em lei tributária

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um titular de cartório do crime de excesso de exação por considerar que, apesar do réu ter realizado a cobrança dos emolumentos de forma equivocada, o erro se deu meramente por falha na interpretação da legislação tributária quanto ao cálculo do tributo.

A Turma considerou que o erro não foi resultado de uma conduta criminosa, dolosa ou culposa, da parte do agente. Para embasar a decisão, a Turma contou com depoimentos testemunhais que confirmaram que o profissional era hígido em sua atuação no cartório.

No caso concreto, as instâncias inferiores ao STJ chegaram ao entendimento de que o réu, registrador titular do Ofício de Registro de Imóveis de Itapema/SC, teria cometido o crime de excesso de exação. Segundo os tribunais, o crime havia sido cometido quando da cobrança irregular de emolumentos em cinco registros de imóveis, totalizando R$ 3.969,00.

A conduta do agente teria sido a de aplicação de procedimento diverso ao previsto na legislação complementar estadual n. 219/2001.

No STJ, o relator da ação, ministro Antônio Saldanha Palheiro, ponderou que para que a conduta descrita no Art. 316, §1º do Código Penal seja relevante, é necessário que haja a constatação de que o agente, consciente, detinha o “animus” de cobrar tributo que sabia ou deveria saber ser indevido.

Segundo o relator, os depoimentos testemunhais foram de suma importância para comprovar que a legislação ora infringida pelo réu provocava diversas interpretações em razão de sua natureza de difícil exegese.

Forma ouvidos assessores correicionais, registradores de imóveis, funcionários do cartório e profissionais do mercado imobiliário. Com isso, a conclusão do relator foi a seguinte: “Ademais, a maioria dos depoimentos testemunhais revela a atuação hígida do réu ante a titularidade do Cartório de Registro de Imóveis de Itapema/SC, a reforçar que não se prestaria a sofrer uma imputação criminal para angariar R$ 3.969,00.”.

Desta forma, o ministro Saldanha Palheiro entendeu como temerária a condenação do réu aos quatro anos de reclusão previstos no Código Penal, uma vez que entende que o agente, apesar de ter cobrado de forma errônea os emolumentos, o fez por mero erro de interpretação da legislação tributária, cuja natureza acarreta uma dificuldade exegética, e não por resultado de conduta criminosa consciente.

Processo Relacionado: REsp 1.943.262

Equipe Marcelo Morais Advogados