STF invalida norma de SP que dava prazo para quitação de dívida antes de inscrição em cadastro de inadimplentes

Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
15 de Março de 2022
É devida por tabelião registrador a contribuição ao salário-educação sobre o total das remunerações pagas aos empregados contratados
15 de Março de 2022