Solução de Consulta nº 10.001, de 29 de abril de 2022

Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que os valores recebidos em razão de concessão de direito de superfície são tributáveis no mês de recebimento e no ajuste anual, não se lhes aplicando as regras relativas ao ganho de capital.

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Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil