Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3.002, de 04 de abril de 2022

Resolução GECEX nº 328, de 25 de abril de 2022
26 de Abril de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 25 de abril de 2022
26 de Abril de 2022