Solução de Consulta COSIT nº 3, de 24 de janeiro de 2022
Atos Declaratórios Executivos COSIT nº 32 e nº 33, de 22 de março de 2022
25 de março de 2022
Lei nº 14.301, de 07 de janeiro de 2022
25 de março de 2022
Trata de Normas de Administração Tributária, dispondo que na importação por encomenda realizada por pessoa jurídica habilitada no Siscomex na “modalidade limitada” , tanto o encomendante predeterminado quanto o importador por encomenda têm o valor das operações efetuadas a esse título computado no limite de importação autorizado.
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
