Solução de Consulta COSIT nº 187, de 13 de dezembro de 2021

DECISÃO: Majoração de alíquota de Cofins-Importação não se aplica à importação de aeronave e afins com alíquota zero
16 de Dezembro de 2021
DECISÃO: Princípio da insignificância é aplicável na apreciação do crime de descaminho de ouro até tributos no valor de R$ 20 mil reais
16 de Dezembro de 2021