Solução de Consulta COSIT nº 18, de 20 de abril de 2022

Trata do Simples Nacional, dispondo que as receitas decorrentes de prestação de serviços de hotelaria para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, mas o resultado do referido serviço seja verificado no Brasil, não podem ser desconsideradas no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional.

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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil