Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022
5 de Maio de 2022
STJ decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição anterior
5 de Maio de 2022
Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
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