Portaria SECEX nº 182, de 19 de abril de 2022
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Empresa é dispensada de indenizar empregada violentada no caminho para casa
20 de Abril de 2022
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 42/21 e nº 43/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
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