Resolução GECEX nº 320, de 23 de março de 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior