Resolução GECEX nº 288, de 21 de dezembro de 2021
23 de Dezembro de 2021Resolução GECEX nº 291, de 21 de dezembro de 2021
23 de Dezembro de 2021Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21.
A Decisão supra citada refere-se à possibilidade de aplicação de alíquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as importações de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações, até 31 de dezembro de 2028, pelo Brasil e pela Argentina.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
