Resolução GECEX nº 282, de 21 de dezembro de 2021
23 de Dezembro de 2021Resolução GECEX nº 288, de 21 de dezembro de 2021
23 de Dezembro de 2021Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior