Resolução GECEX nº 317, de 22 de março de 2022
23 de Março de 2022
Resolução GECEX nº 320, de 23 de março de 2022
24 de Março de 2022
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria de Comércio Exterior
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15 de Abril de 2024