Portaria RFB nº 163, de 06 de abril de 2022
ICMS isento não pode excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, decide STJ
7 de abril de 2022
Câmara aprova isenção de imposto para portadores de neuromielite óptica
8 de abril de 2022
Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
