Portaria ME nº 13.170, de 09 de novembro de 2021
Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa
9 de novembro de 2021
Câmara aprova em 2º turno PEC dos Precatórios
10 de novembro de 2021
Altera a Portaria nº 4.424, de 20 de abril de 2021, que institui o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Ministério da Economia
