Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021
11 de Novembro de 2021
Portaria ALF/GRU nº 26, de 10 de novembro de 2021
11 de Novembro de 2021
Atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
As súmulas CARF às quais a Portaria diz respeito estão constantes do Anexo desta.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Ministério da Economia
