Formada maioria no Supremo para julgar cobrança de ISS sobre cessão de uso de marca
14 de Abril de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.079, de 14 de abril de 2022
18 de Abril de 2022
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no Regimento Interno do CARF.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
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