Receita limita isenção de fundos patrimoniais
14 de Outubro de 2021
Resolução GECEX nº 262, de 13 de outubro de 2021
15 de Outubro de 2021Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
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