Portaria CARF/ME nº 12.225, de 14 de outubro de 2021
Receita limita isenção de fundos patrimoniais
14 de outubro de 2021
Resolução GECEX nº 262, de 13 de outubro de 2021
15 de outubro de 2021Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
