NOTÍCIAS

20 de maio de 2022
Empregado dispensado não tem direito a compra de ações futuras da empresa
A 5ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou o pedido de um alto executivo do grupo Colgate-Palmolive por indenização em valor equivalente a ações que […]
20 de maio de 2022
Indevida a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo previsto
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Programa de […]
20 de maio de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 19 de maio de 2022
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12 de maio de 2022: Convênio ICMS nº […]
20 de maio de 2022
Solução de Consulta COSIT nº 17, de 20 de abril de 2022
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que é isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física […]
20 de maio de 2022
Solução de Consulta COSIT nº 18, de 20 de abril de 2022
Trata do Simples Nacional, dispondo que as receitas decorrentes de prestação de serviços de hotelaria para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo […]
20 de maio de 2022
Resolução GECEX nº 346, de 19 de maio de 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo […]
20 de maio de 2022
Resolução GECEX nº 344, de 19 de maio de 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. Para acessar a […]
20 de maio de 2022
Resolução GECEX nº 342, de 19 de maio de 2022
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão nº 12/21 do Conselho Mercado Comum do Mercosul – CMC, dispondo que a referida Decisão, constante do Anexo Único […]
19 de maio de 2022
Ministro Alexandre de Moraes indefere liminar em ações que questionam cobrança do Difal/ICMS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida cautelar em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) […]
19 de maio de 2022
Gastos com confraternização de empresa não são dedutíveis do IRPJ e CSLL, decide CARF
A 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por maioria de votos, que os gastos direcionados à realização de confraternizações entre funcionários de empresa […]
19 de maio de 2022
Decisão reconhece vínculo em contratação fraudulenta no setor de teleatendimento
Em uma Ação Civil Pública, a Justiça do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e trabalhadores que eram contratados, […]
19 de maio de 2022
Solução de Consulta nº 10.002, de 10 de maio de 2022
Trata do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, dispondo: I – Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o art. 46, inciso I, […]
19 de maio de 2022
Empresas de telecomunicação são condenadas a indenizar trabalhador pela prática de “pejotização’’
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas empresas S.O. do Brasil Telecomunicações e Big-Net […]
19 de maio de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.082, de 18 de maio de 2022
Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021. Para acessar a IN na íntegra, clique […]
19 de maio de 2022
Solução de Consulta nº 10.001, de 29 de abril de 2022
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que os valores recebidos em razão de concessão de direito de superfície são tributáveis […]
19 de maio de 2022
Tomada de subsídios sobre transferências internacionais de dados pessoais inicia nesta quarta-feira
Nesta quarta-feira (18/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) inicia a tomada de subsídios para coleta de colaborações da sociedade para a elaboração do […]
19 de maio de 2022
União deve emitir novo CPF e indenizar contribuinte que teve documento utilizado de forma fraudulenta
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União o cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a emissão […]
19 de maio de 2022
Portaria GM-MD nº 2.794, de 16 de maio de 2022
Estabelece instruções para atendimento ao disposto na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterada pela Resolução Gecex nº 310, de 24 de […]
18 de maio de 2022
CARF decide que não são dedutíveis do IRPJ os royalties pagos a sócio que for pessoa jurídica
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decidiu, por maioria de votos, que royalties que forem pagos a sócios que […]
18 de maio de 2022
Não incidem encargos sobre contribuições previdenciárias atrasadas anteriores a 1996, decide STJ
Em caráter de unanimidade, foi decidido pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há a incidência de encargos sobre as contribuições previdenciárias que […]
18 de maio de 2022
TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criação ou […]
18 de maio de 2022
Comissão do Parlasul aprova acordo contra bitributação de renda
A Comissão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta terça-feira (17) o acordo internacional entre Brasil e Uruguai para combater a bitributação de […]
18 de maio de 2022
Notícia Siscomex Exportação n° 010/2022
Comunica que, a partir de 18/05/2022, as exportações dos produtos classificados na NCM 8802.11.00, que se enquadrem na descrição do atributo “detalhamento” (ATT_5420, valor 01), passarão […]
18 de maio de 2022
Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre […]
17 de maio de 2022
Contribuição previdenciária não incide sobre o salário-maternidade, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de juízo de retratação, que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título […]
17 de maio de 2022
Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no sentido que o contribuinte que renuncia o direito sobre o qual uma ação tributária […]
17 de maio de 2022
Varejista que vende cigarro abaixo do preço de tabela não pode requerer restituição de PIS e Cofins
Na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS (Programa de Integração Social) e […]
17 de maio de 2022
TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou cláusula de acordo coletivo que estabelecia “condições especiais” em relação à estabilidade provisória […]
17 de maio de 2022
Notícia Siscomex Exportação n° 009/2022
Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX n° 188, de 12 de maio de 2022, que revogou dispositivos constantes da Portaria SECEX n° 19, de […]
17 de maio de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 14, de 16 de maio de 2022
Ratifica os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de abril de 2022: CONVÊNIO ICMS n° 61/22 […]
16 de maio de 2022
Ministro André Mendonça suspende cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 e suspendeu a eficácia de duas cláusulas do […]
16 de maio de 2022
Primeira Turma do STJ considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal
​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que negou a uma clínica […]
16 de maio de 2022
STF: Moraes trava julgamento que pode derrubar decisões favoráveis aos contribuintes
Na última sexta-feira (13/05), o jornal Valor Econômico publicou uma notícia de grande importância para os juristas da área tributária. Trata-se da suspensão do julgamento do […]
16 de maio de 2022
Empresa é obrigada a restituir valores investidos por cliente em esquema de pirâmide
A 3ª Vara Cível de Osasco/SP condenou uma empresa a devolver os valores investidos por um cliente em esquema de pirâmide financeira sob o entendimento de […]
16 de maio de 2022
Saída tributária para redução da tarifa de eletricidade será debatida na CI
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza na terça-feira (17), às 10h, audiência pública interativa para discutir a utilização dos créditos tributários obtidos pelas distribuidoras […]
16 de maio de 2022
Supervisor será indenizado por uso não autorizado de imagem em site da empresa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cia. Olsen de Tratores Agro Industrial, de Caçador (SC), a indenizar um supervisor de controle de […]
16 de maio de 2022
Circular SECEX nº 19, de 13 de maio de 2022
Decide tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de barras chatas de aço […]
13 de maio de 2022
Senado prorroga ‘Drawback’ até 2023; desoneração vale para exportadoras
O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) a medida provisória que prorroga a desoneração de tributos para empresas brasileiras que compram insumos usados na produção de bens […]
13 de maio de 2022
Lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados, decide CARF
Por meio da aplicação do voto de desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que os lucros auferidos por controladas de empresas […]
13 de maio de 2022
TJ/SP mantém autuação de empresa de eventos que estabeleceu moeda fictícia em festival
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença proferida pelo juiz Luis Eduardo Medeiros Grisolia, da 8ª Vara da […]
13 de maio de 2022
Justiça do Trabalho decide que pagamento no mesmo dia do início das férias não gera pagamento em dobro
Os julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso de trabalhadora que pretendia receber férias em dobro por atraso de pagamento. É […]
13 de maio de 2022
Despacho CONFAZ nº 27, de 12 de maio de 2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022. Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui. Conselho Nacional de Política […]
13 de maio de 2022
Portaria SECEX nº 189, de 12 de maio de 2022
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 330, de 27 de abril […]
13 de maio de 2022
Portaria COANA nº 75, de 12 de maio de 2022
Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação […]
13 de maio de 2022
Abep questiona exigência de depósito para incentivos fiscais de ICMS no RJ
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) contesta, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de normas do Estado do […]
12 de maio de 2022
TRF-1: Área de Livre Comércio de Boa Vista (RR) garante imunidade tributária relativa ao PIS e à Cofins
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou, de forma unânime, sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de […]
12 de maio de 2022
Montadora é condenada por assédio sexual e moral contra trabalhadora
A 7ª Câmara do TRT-15 condenou uma montadora de veículos, localizada na cidade de Piracicaba, a pagar indenização de R$ 80 mil a uma empregada vítima […]
12 de maio de 2022
ANPD conclui a análise de adequação da nova Política de Privacidade do aplicativo à LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados expediu, na última sexta-feira (06/05/22), a 3ª Nota Técnica de nº 49/2022/CGF/ANPD que conclui a fase de avaliação das […]
12 de maio de 2022
Vai a sanção limite a busca e apreensão em escritórios de advocacia
O Senado concluiu nesta quarta-feira (11) a votação do projeto que estabelece critérios para a busca e apreensão em escritórios de advocacia (PL 5.284/2020). De iniciativa […]
12 de maio de 2022
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do […]
12 de maio de 2022
Notícia Siscomex Exportação n° 007/2022
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil comunica que, em função de manutenções a serem realizadas no sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os módulos […]
12 de maio de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.081, de 10 de maio de 2022
Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.716, de 12 de julho de 2017, e 1.769, de 18 de dezembro de 2017, que disciplinam a aplicação das […]
12 de maio de 2022
Resolução GECEX nº 341, de 11 de maio de 2022
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a […]
11 de maio de 2022
STJ decide que sócios de microempresa respondem pelos débitos após fechamento da empresa
Foi decidido, em caráter de unanimidade, pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que os sócios de uma microempresa podem ser responsabilizados, de forma pessoal, […]
11 de maio de 2022
Receita Federal isenta IPI de veículos para PcD
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a ser recolhido na aquisição de veículos automotores voltará a ser isento para as pessoas com deficiência ou que sejam […]
11 de maio de 2022
Senado avalia prorrogação de incentivo fiscal a empresas exportadoras
A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 1.079/2021, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes aduaneiros especiais de drawback, […]
11 de maio de 2022
Promulgada Emenda que restabelece benefícios a empresas de tecnologia
Em sessão solene, nesta terça-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 121, que restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e […]
11 de maio de 2022
Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações interestaduais
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal, alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
11 de maio de 2022
Mantida justa causa de trabalhadora que pediu afastamento médico, mas publicou fotos no Facebook em eventos de SP
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de uma ex-empregada de uma empresa de telemarketing de Belo Horizonte, que pediu licença médica alegando […]
11 de maio de 2022
Igreja que obrigou pastor a realizar vasectomia é condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais
A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada pela 4ª Turma do TRT da 2ª Região a pagar R$ 100 mil por danos morais a […]
11 de maio de 2022
Emenda Constitucional nº 121
Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para que ele passa a […]
10 de maio de 2022
Justiça garante Drawback a peças de máquinas
A Justiça Federal concedeu o pedido de Drawback realizado por uma fornecedora mundial de algodão para que ela possa importar peças de máquinas descaroçadoras, ou seja, […]
10 de maio de 2022
Gratuidade de justiça pedida no agravo de instrumento não pode retroagir ao recurso
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um cobrador de ônibus de São Paulo […]
10 de maio de 2022
Congresso promulga emenda que restabelece benefícios tributários para setor de informática
O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (10), às 15h30, sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional (EC) 121, que garante benefícios tributários a empresas de tecnologia […]
10 de maio de 2022
Portaria ALF/VCP nº 48, de 09 de maio de 2022
Altera Portaria ALF/VCP nº 123/2022 que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções. Para […]
10 de maio de 2022
Resolução GECEX nº 338, de 09 de maio de 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. Para acessar a […]
10 de maio de 2022
Resolução GECEX nº 337, de 09 de maio de 2022
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021. Para acessar […]
10 de maio de 2022
Resolução GECEX nº 336, de 09 de maio de 2022
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. Para acessar […]
9 de maio de 2022
Coisa Julgada: Ministros do STF votam pela quebra automática de decisões favoráveis aos contribuintes
Foi iniciado, na última sexta-feira (06/05), pelo plenário do STF, o julgamento sobre a mudança de jurisprudência da Corte Suprema ser capaz de, automaticamente, mudar os […]
9 de maio de 2022
O que muda para os consumidores com as novas regras do SAC?
O jornal Valor Econômico publicou uma notícia que sintetiza as novas regras que as empresas deverão seguir para o atendimento com os consumidores por meio do […]
9 de maio de 2022
Drawback: Aprovada na Câmara a MP que prorroga por um ano os prazos do regime
Foi aprovada na última quinta-feira (05/05), no plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória que prorroga por um ano os prazos do regime de Drawback […]
9 de maio de 2022
Decisão confirma justa causa de cozinheira que recusou vacina e máscara de proteção contra a Covid-19
Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram a justa causa aplicada a uma trabalhadora que não usava máscara de proteção no ambiente […]
9 de maio de 2022
Ministro Alexandre de Moraes suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos […]
9 de maio de 2022
Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo […]
9 de maio de 2022
Notícia Siscomex Exportação n° 006/2022
Comunica que serão promovidas as seguintes alterações na “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, Modelo E00013), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, […]
9 de maio de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.080, de 06 de maio de 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais […]
6 de maio de 2022
STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no […]
6 de maio de 2022
Banco é condenado a pagar indenização por assédio sexual a empregada
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região condenou o Banco Santander a indenizar uma bancária em cerca de R$ 46 mil por dano moral proveniente […]
6 de maio de 2022
Vendedora submetida a pressão e clima de “psicoterror” será indenizada por indústria
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Plasútil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. contra decisão que […]
6 de maio de 2022
Empresas agenciadoras de mão-de-obra devem recolher ISS sobre salários e encargos, decide TJSP
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que negou […]
6 de maio de 2022
Notícia Siscomex Importação n° 022/2022
A Notícia 07/2022 fica acrescida do item abaixo: 2.5) Retificação da DI antes do desembaraço aduaneiro: Quando a DI tiver sido registrada antes da vigência da […]
6 de maio de 2022
Despacho CONFAZ nº 26, de 05 de maio de 2022
Torna público que na 350ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de maio de 2022, foi celebrado o seguinte ato normativo: Convênio ICMS nº […]
5 de maio de 2022
Contribuinte paulista consegue, no STF, autorização para utilizar créditos de ICMS
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu importante precedente para os contribuintes paulistas, haja vista que limitou os efeitos de um Decreto do estado […]
5 de maio de 2022
Ofensas genéricas não impedem condenação de confecção por assédio moral
A Confecções de Roupas Seiki Ltda., de São Paulo (SP), foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização a uma assistente que era ofendida pela […]
5 de maio de 2022
Hospital é condenado por ofensas racistas e perseguição contra técnica de enfermagem
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil em favor de […]
5 de maio de 2022
OAB questiona decretos que reduziram alíquota do IPI
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7157) contra decretos federais que reduziram a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados […]
5 de maio de 2022
STJ decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição anterior
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.944.707, 1.944.899 e 1.961.642, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento […]
5 de maio de 2022
Resolução GECEX nº 332, de 04 de maio de 2022
Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio. […]
5 de maio de 2022
Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022
Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção […]
4 de maio de 2022
Gastos com LGPD não geram créditos de PIS e Cofins, decide TRF-3
O jornal Valor Econômico publicou uma notícia referente à atuação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) sobre as discussões acerca da geração de créditos […]
4 de maio de 2022
Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas […]
4 de maio de 2022
Clínicas de anestesiologia não podem reduzir IRPJ e CSLL, decide STJ
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o enquadramento de atividade de anestesiologia como atividade hospitalar. Por unanimidade, o colegiado entendeu […]
4 de maio de 2022
Aberto o regime de transação tributária para os débitos decorrentes de ágio amortizado
Foi lançado, nesta terça-feira (03/05), o edital da PGFN que dá início ao regime de transação tributária dos débitos decorrentes da amortização de ágio pelas empresas. […]
4 de maio de 2022
Justiça invalida plano de demissão voluntária de empregado induzido a assinar o documento
A 4ª Turma do TRT da 2º Região invalidou adesão de trabalhador a Plano de Demissão Voluntária (PDV) por vício de consentimento, confirmando sentença do juízo […]
4 de maio de 2022
TRT-18 permite inclusão de empresa de cônjuge do devedor em execução trabalhista
É possível a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução, quando não encontrados outros meios de satisfazer o crédito. O entendimento é da […]
4 de maio de 2022
Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente, decide TJ/SP
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença proferida pela juíza Luciane Cristina Silva Tavares, da 3ª Vara […]
4 de maio de 2022
Entidade assistencial que atende aos requisitos do CTN tem direito à imunidade tributária constitucional
Em apelação interposta por uma instituição de ensino particular, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e deu provimento […]
4 de maio de 2022
Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021. Para acessar o […]
3 de maio de 2022
Suspenso o julgamento sobre a transferência dos créditos de ICMS entre empresas do mesmo dono
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou pedido de vista no julgamento dos embargos de declaração que tratam da modulação dos efeitos da […]
3 de maio de 2022
STF modula efeitos da decisão sobre IRPJ/CSLL sobre a Selic para 30/09/2021
Em caráter de unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão que afastou a cobrança de IRPJ (Imposto sobre a Renda […]
3 de maio de 2022
Agravamento de doença crônica em decorrência do meio ambiente do trabalho gera o dever de indenizar
Trabalhador que sofreu agravamento de asma brônquica devido ao meio ambiente do trabalho receberá pensão mensal e reparação por danos morais. Essa foi a decisão da […]
3 de maio de 2022
Solidariedade e governo do Amazonas questionam decretos federais que reduziram IPI
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a validade de decretos presidenciais que reduziram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) […]
3 de maio de 2022
Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por […]
2 de maio de 2022
Ministro Edson Fachin propõe que estados regulamentem transferência de créditos de ICMS
Foi retomado, na última sexta-feira (29/04), o julgamento dos embargos de declaração da ADC 49, que versa sobre o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos […]
2 de maio de 2022
Operadora de telefonia é condenada a indenizar clientes por excesso de chamadas de telemarketing
Foi mantida sentença que condenou a Claro S.A a indenizar, a título de danos morais, um consumidor que recebeu chamadas de telemarketing em excesso. A decisão […]
2 de maio de 2022
Novo regime de parcelamento para as micro e pequenas empresas, o Relp, é regulamentado pela RFB
Na última sexta-feira (29/04), a Receita Federal do Brasil regulamentou um novo regime de parcelamento de débitos tributários concedido às empresas optantes pelo regime do Simples […]
2 de maio de 2022
Recusa de transferência de cidade não afasta direito de bancária gestante à estabilidade
A recusa de uma bancária do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, de Santa Rita do Passa Quatro (SP), a ser transferida para outra cidade […]
2 de maio de 2022
Liminar suspende perícia que seria realizada no sistema operacional da Uber para verificar condições de trabalho de motorista
A empresa Uber do Brasil conseguiu, por meio de uma decisão liminar em Mandado de Segurança, suspender perícia técnica em seu sistema operacional determinada pelo Juízo […]
2 de maio de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 13, de 29 de abril de 2022
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de abril de 2022: CONVÊNIO ICMS n° […]
2 de maio de 2022
Despacho CONFAZ nº 25, de 29 de abril de 2022
Torna público que na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de abril de 2022, foi celebrado o seguinte ato normativo: Convênio ICMS nº […]
2 de maio de 2022
Chega ao Senado MP que flexibiliza regras do setor aéreo
Aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (26), já se encontra no Senado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2022, proveniente da Medida Provisória […]
2 de maio de 2022
Notícia Siscomex Importação n° 021/2022
Comunica que a partir de 30/04/2022 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Comum […]
2 de maio de 2022
Notícia Siscomex Importação nº 020/2022
Comunica que a partir de 30/04/2022 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo […]
29 de abril de 2022
STJ: Negada a isenção de IPI aos estabelecimentos equiparados a industriais
Em caráter unânime, foi mantida a obrigação de uma empresa a proceder o recolhimento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a importação de depuradores de […]
29 de abril de 2022
Celular com defeito não dá direito à troca imediata por fabricante
Foi publicada, pelo jornal Valor Econômico, uma notícia importante no âmbito do Direito Consumerista, no tangente à responsabilidade do fabricante pelo defeito no produto. De acordo […]
29 de abril de 2022
Medida provisória aumenta contribuição sobre o lucro líquido de bancos em 2022
A Medida Provisória 1115/22, editada pelo Poder Executivo, aumenta em um ponto percentual a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras […]
29 de abril de 2022
Congresso aprova redução tributária para diesel e gás sem compensação de perdas de receita
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (28) projeto de lei (PLN 2/22) que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda […]
29 de abril de 2022
TRT-12: Vendedora pressionada a gravar anúncios em redes sociais deve ser indenizada
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina condenou uma empresa de produtos de beleza de Joinville (SC) a pagar R$ 5 mil de indenização a uma […]
29 de abril de 2022
Notícia Siscomex Importação n° 018/2022
Comunica que, a partir de 30/04/2022, os pedidos de licenciamento (LI) para importação de medicamentos ou produtos controlados sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância […]
29 de abril de 2022
Despacho CONFAZ nº 24, de 28 de abril de 2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022. Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui. Conselho Nacional de Política […]
29 de abril de 2022
Portaria PGFN/ME nº 3.776, de 28 de abril de 2022
Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar n. 193, de 17 […]
29 de abril de 2022
Portaria PGFN/ME nº 3.714, de 27 de abril de 2022
Altera as Portarias PGFN nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso […]
28 de abril de 2022
Não é possível a tomada de créditos de PIS/Cofins em operações no regime monofásico, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que não é possível aproveitar os créditos de PIS e […]
28 de abril de 2022
Banco é condenado a indenizar correntista que teve valores subtraídos por meio de PIX
Por unanimidade, um banco foi condenado a reparar, por danos morais, um correntista que foi vítima de fraude e teve valores subtraídos de sua conta por […]
28 de abril de 2022
OAB obtém nova vitória no combate a atividades de empresas que oferecem serviços privativos de advogado
A OAB Paraná obteve mais uma importante vitória no combate a atividades de empresas que oferecem serviços relacionados exclusivamente à atividade advocatícia. A 3ª Turma do […]
28 de abril de 2022
TRT-1: 4ª Turma reconhece validade de dispensa por banco que aderiu ao movimento “#NãoDemita”
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reformou sentença que condenou o Itaú Unibanco S.A. a reintegrar uma ex-empregada demitida na […]
28 de abril de 2022
TRT-18: Herdeiros de motorista que perdeu a vida em acidente de trabalho receberão indenização de transportadora
A Justiça do Trabalho em Goiás determinou que uma transportadora de Uruaçu (GO) indenize, por danos morais, os herdeiros de um trabalhador que se envolveu em […]
28 de abril de 2022
Mantida reintegração imediata de gerente de supermercado demitida com diagnóstico de câncer
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., de Recife (PE), contra […]
28 de abril de 2022
Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados
Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que aplica […]
28 de abril de 2022
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma do STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário […]
28 de abril de 2022
Portaria ALF/GRU nº 34, de 19 de abril de 2022
Estabelece requisitos para a concessão de trânsito aduaneiro com origem no Aeroporto de Guarulhos e procedimentos para a anexação de documentos digitalizados no Portal Único de […]
28 de abril de 2022
Resolução GECEX nº 331, de 27 de abril de 2022
Altera o art. 1º da Resolução Gecex nº 193, de 28 de abril de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco […]
28 de abril de 2022
Resolução GECEX nº 330, de 27 de abril de 2022
Inclui no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazo discriminados no Anexo I […]
27 de abril de 2022
Revogação antecipada da Lei do Bem não poderia ter ocorrido, decide STJ
Em caráter de unanimidade, foi decidido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) não poderia ter […]
27 de abril de 2022
Simples Nacional: Empresas obtêm parcelamento de dívida ativa
O juiz Federal Alexandre Miguel, da comarca de Vitória/ES, determinou, em sede de medida liminar, que os débitos de cinco empresas do Simples Nacional fossem inscritos […]
27 de abril de 2022
Mantida condenação de supermercado por revista vexatória em cliente
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Luís Maurício Sodré de Oliveira, da 3ª Vara […]
27 de abril de 2022
ANPD divulga nova versão do Guia dos Agentes de Tratamento
Nesta quarta-feira (26/04), a ANPD lançou uma versão atualizada (Versão 2.0) do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado. Um dos […]
27 de abril de 2022
Banco é condenado por expor gerente a ócio forçado por cinco anos
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a gravidade do abalo moral sofrido por um gerente do Banco Bradesco S.A., submetido a cinco anos […]
27 de abril de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 26 de abril de 2022
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31 de março de 2022 e 7 de […]
27 de abril de 2022
Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3.003, de 25 de abril de 2022
Trata Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, dispondo que a hipótese de retenção do Imposto sobre a Renda na fonte prevista no art. […]
27 de abril de 2022
Notícia Siscomex Importação nº 017/2022
Comunicamos que a partir de 27/04/2022 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
27 de abril de 2022
Resolução GECEX nº 329, de 25 de abril de 2022
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, […]
26 de abril de 2022
Contribuintes buscam exclusão da Selic do PIS/Cofins
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a tributação de IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e de CSLL (Contribuição Social sobre o […]
26 de abril de 2022
Receita Federal livra benefício fiscal de tributação
O jornal Valor Econômico publicou uma notícia referente à possibilidade aberta pela Receita Federal de as empresas que distribuem juros sobre o capital próprio não sofrerem […]
26 de abril de 2022
TRF-1: Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente
Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício […]
26 de abril de 2022
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.001, de 08 de fevereiro de 2022
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo que para fins de […]
26 de abril de 2022
Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3.001, de 24 de março de 2021
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo que, para fins de […]
26 de abril de 2022
Empresa criada durante recuperação judicial responderá por dívidas da antecessora
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. contra decisão que a condenara a arcar com […]
26 de abril de 2022
Justiça do Trabalho constata acidente de trabalho por culpa exclusiva da vítima e absolve empregadora de pagar indenizações
Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para absolvê-la de pagar […]
26 de abril de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 25 de abril de 2022
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31 de março de 2022 e 7 de […]
26 de abril de 2022
Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3.002, de 04 de abril de 2022
A hipótese de retenção do Imposto sobre a Renda na fonte prevista no art. 738 do RIR/2018 não abrange importâncias pagas às pessoas jurídicas em decorrência […]
26 de abril de 2022
Resolução GECEX nº 328, de 25 de abril de 2022
Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – […]
25 de abril de 2022
Julgamento sobre as alíquotas do Reintegra será recomeçado, decide STF
Em razão de pedido de destaque apresentado pelo ministro e presidente do STF, Luiz Fux, o julgamento sobre as alíquotas do Reintegra (Regime Especial de Reintegração […]
25 de abril de 2022
Carf decide que gastos com embalagens secundárias não são aptos à geração de créditos de PIS/Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, no âmbito do voto de qualidade, que os gastos com embalagens secundárias não geram créditos de PIS e […]
25 de abril de 2022
TRF-1: Recebimento de benefício de prestação continuada não impede aquisição de veículo com isenção de tributo
A concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência não impede o contribuinte que recebe o Benefício […]
25 de abril de 2022
Rede de fast food é condenada por jornada irregular de empregados
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença coletiva da 2ª Vara de São Bernardo do Campo-SP que condenou o McDonald’s […]
25 de abril de 2022
TST garante manutenção de função exercida por 30 anos por empregado da ECT
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegal a supressão do pagamento da função gratificada exercida por 30 anos […]
25 de abril de 2022
Governador do Amazonas pede suspensão da redução do IPI em produtos da Zona Franca de Manaus
O governador do Amazonas, Wilson Lima, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de decreto federal que reduz em 25% as alíquotas do […]
25 de abril de 2022
Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no […]
25 de abril de 2022
Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022
Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do […]
20 de abril de 2022
Empresa é dispensada de indenizar empregada violentada no caminho para casa
A Justiça do Trabalho da 2ª Região negou o pedido de indenização por danos morais de uma ajudante de cozinha que trabalhava em uma escola estadual […]
20 de abril de 2022
Resolução GECEX nº 321, de 25 de março de 2022
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 42/21 e nº 43/21, do Grupo Mercado Comum do […]
20 de abril de 2022
Portaria SECEX nº 182, de 19 de abril de 2022
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, […]
20 de abril de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 19 de abril de 2022
Ratifica o Convênio ICMS nº 60/22 aprovado na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022 e publicado no DOU em 14.04.2022. Convênio ICMS nº […]
19 de abril de 2022
Não há isenção de IPI na compra de veículo para arrendamento a taxista, decide CARF
Empresas que fazem arrendamento mercantil para taxistas não podem isentar o IPI na compra dos automóveis, pelo fato de a propriedade dos veículos ser do banco […]
19 de abril de 2022
TJ/SP reconhece anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou contrato de franquia por violação do dever da franqueadora de fornecer […]
19 de abril de 2022
Justiça mantém rescisão indireta de teleatendente impedida de ir ao banheiro
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a rescisão indireta em benefício de uma profissional de telemarketing que era impedida de […]
19 de abril de 2022
TJ/SP reduz valor cobrado por sobre-estadia de containers
Em ação relativa a contrato de transporte marítimo, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu valor cobrado por atraso […]
19 de abril de 2022
Justiça do Trabalho afasta indenização a jovem aprendiz por ausência de prova de assédio moral
Uma jovem que prestava serviços na condição de menor aprendiz ajuizou ação trabalhista pretendendo indenização de R$ 15 mil por assédio moral. Afirmou que, em virtude […]
19 de abril de 2022
ANPD e CGU estreitam relações para aplicação da LGPD e da LAI
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reuniu-se, no dia 24/03, com a Controladoria-Geral da União (CGU) a fim de estreitar as relações na atuação […]
19 de abril de 2022
Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Para acessar a Portaria na íntegra, clique […]
18 de abril de 2022
Mudança de entendimento da 1ª Turma Superior do CARF representa validade da aplicação concomitante de multas
Foi realizado julgamento na 1ª Turma Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no qual, por cinco votos a três, foi validada a aplicação concomitante […]
18 de abril de 2022
STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do DIFAL de ICMS em 2021
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, manteve o afastamento do DIFAL do ICMS nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais localizados em outras […]
18 de abril de 2022
Créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo de PIS/Cofins, decide CARF
Foi decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que os créditos presumidos de ICMS não são caracterizados como subvenção para investimento e que, por conta […]
18 de abril de 2022
Empresa é condenada a restituir valor descontado de empregado que obteve novo emprego no curso do aviso-prévio trabalhado
O trabalhador pediu dispensa de cumprimento do aviso-prévio, por ter encontrado novo emprego. O empregado foi dispensado sem justa causa e, no curso do aviso-prévio em […]
18 de abril de 2022
Dispensa de metalúrgico com doença renal crônica é considerada discriminatória
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Usina Goianésia S.A., de Goianésia (GO), contra decisão que considerou discriminatória a dispensa de […]
18 de abril de 2022
Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal […]
18 de abril de 2022
Notícia Siscomex Importação n° 015/2022
Comunica que a partir de 15/04/2022 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 30029000 (Outros) da Nomenclatura […]
18 de abril de 2022
Solução de Consulta COSIT nº 16, de 04 de abril de 2022
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo que a pessoa jurídica […]
18 de abril de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.079, de 14 de abril de 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com […]
18 de abril de 2022
Portaria CARF/ME nº 3.364, de 14 de abril de 2022
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no Regimento Interno do CARF. Para acessar a Portaria na íntegra, […]
14 de abril de 2022
Formada maioria no Supremo para julgar cobrança de ISS sobre cessão de uso de marca
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decretar que o RE 1.348.288, no qual se discute a incidência do ISS sobre a cessão […]
14 de abril de 2022
Empregado que fraudou benefício-viagem de companhia aérea recebe justa causa
A 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de empregado da companhia aérea TAM. Segundo […]
14 de abril de 2022
Despacho nº 22, de 13 de abril de 2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022. Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui. Conselho Nacional de Política […]
14 de abril de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 9, de 13 de abril de 2022
Declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31 de março de 2022 e 7 de […]
14 de abril de 2022
Portaria ALF/VCP nº 44, de 13 de abril de 2022
Altera a Portaria ALF/VCP nº 19, de 26 de julho de 2021, que dispõe sobre os documentos de instrução da DI e da DSI em importações […]
13 de abril de 2022
É válida a amortização de ágio sem comprovação de necessidade na aquisição de debêntures, decide Carf
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que a amortização de ágio é válida ainda que não seja comprovada […]
13 de abril de 2022
Câmara aprova mudanças no Pronampe
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno […]
13 de abril de 2022
Evolução patrimonial demonstrada por documentos somente é considerada regular quando o contribuinte recolhe o IR devido
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente os embargos, […]
13 de abril de 2022
Notícia Siscomex Importação n° 014/2022
Comunica alterações no tratamento administrativo de importação de produtos sujeitos à anuência do IBAMA– Resolução Gecex nº 272/2021 Comunicamos que, em decorrência da alteração da Nomenclatura […]
13 de abril de 2022
Portaria RFB nº 165, de 12 de abril de 2022
Institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil), que consiste na criação de um padrão nacional aplicável aos controles sistêmicos de produção e de rastreabilidade […]
13 de abril de 2022
Portaria COANA nº 72, de 12 de abril de 2022
Especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos […]
13 de abril de 2022
Resolução GECEX nº 326, de 08 de abril de 2022
Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº […]
13 de abril de 2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2022
Declara que a Medida Provisória nº 1.100, de 14 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e […]
13 de abril de 2022
Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes […]
12 de abril de 2022
TST: 3ª Turma reconhece vínculo de emprego entre motorista e Uber
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para […]
12 de abril de 2022
Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia […]
12 de abril de 2022
SP: Contribuintes têm obtido decisões favoráveis à garantia dos créditos de ICMS
Os contribuintes têm obtido, no Judiciário Paulista, decisões favoráveis à garantia dos créditos de ICMS-ST (substituição tributária), os quais tenham sido reconhecidos em processos administrativos. Na […]
12 de abril de 2022
TRT-2 anula acordo homologado para enganar justiça e empresa recebe multas
Em votação unânime, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de uma empresa de transportes ao pagamento de multas […]
12 de abril de 2022
Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público […]
12 de abril de 2022
Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, […]
12 de abril de 2022
Projeto determina a cobrança do Imposto de Importação em todas as compras eletrônicas
O Projeto de Lei 718/22 impõe a cobrança do Imposto de Importação em todas as operações de compra via comércio eletrônico. O texto mantém, no entanto, […]
12 de abril de 2022
Notícia Siscomex Importação n° 013/2022
Comunica alterações no tratamento administrativo de importação de produtos sujeitos à anuência da Anvisa – Resolução Gecex nº 272/2021 Comunicamos que, em decorrência da alteração da […]
12 de abril de 2022
Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 11 de abril de 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal […]
12 de abril de 2022
Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 11 de abril de 2022
Revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 2/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade. […]
12 de abril de 2022
Portaria COANA nº 70, de 11 de abril de 2022
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado. Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui. Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da […]
11 de abril de 2022
Iniciado o julgamento, no STF, sobre a redução de alíquotas do Reintegra
Foi iniciado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que irá definir se as alíquotas do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários […]
11 de abril de 2022
Ministro Gilmar Mendes desiste de reiniciar julgamento sobre ICMS em transferência de mercadorias
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, desistiu de reiniciar o julgamento de embargos de declaração opostos em face de decisão que retirou o ICMS […]
11 de abril de 2022
Pedido genérico inviabiliza concessão de plano de saúde vitalício a ajudante atropelado no trabalho
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a Ambev S.A. do pagamento de plano de saúde […]
11 de abril de 2022
CNPD institui Grupos de Trabalho para estudos na área da Proteção de Dados e Privacidade
Foram iniciados nesta terça (05/04) os Grupos de Trabalho (GTs) do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Deliberada na 2ª Reunião Ordinária […]
11 de abril de 2022
Hospital deverá pagar horas extras a médica por não permitir as pausas determinadas em lei
A Justiça do Trabalho condenou um hospital da capital ao pagamento de horas extras a médica plantonista de Goiânia pela falta de intervalos de descanso durante […]
11 de abril de 2022
Projeto considera impenhorável investimento em criptomoedas de até 40 salários mínimos
O Projeto de Lei 743/22 considera como impenhorável o investimento em criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) de até 40 salários mínimos. O texto em análise […]
11 de abril de 2022
Notícia Siscomex Importação n° 012/2022
Atualização de tratamento administrativo Inmetro- Resoluções GECEX Em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) […]
11 de abril de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 8, de 08 de abril de 2022
Ratifica o Convênio ICMS nº 19/22 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicado no DOU em 08.04.2022. Convênio […]
8 de abril de 2022
STF: 1ª Turma decide não julgar recurso sobre Difal de ICMS
Por unanimidade, os ministros da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter decisão de não julgar o mérito de um recurso extraordinário (RE 1.351.076) […]
8 de abril de 2022
Solução de Consulta nº 13, de 28 de março de 2022
Trata do Simples Nacional, dispondo que, no âmbito do Simples Nacional, as receitas de promoção de vendas (CNAE 7319-0/02) e de marketing direto (CNAE 7319-0/03) são […]
8 de abril de 2022
Câmara aprova isenção de imposto para portadores de neuromielite óptica
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10592/18, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que incluiu a neuromielite óptica (NMO/ENMO) entre as doenças graves que […]
8 de abril de 2022
Portaria RFB nº 163, de 06 de abril de 2022
Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados. Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
7 de abril de 2022
ICMS isento não pode excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, decide STJ
Em decisão recente proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu-se que contribuintes não podem excluir das bases de cálculo do Imposto sobre […]
7 de abril de 2022
STF decide que entendimentos sobre o ISS nos planos de saúde não atingem seguros de saúde
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Embargos de Declaração, proferiram o entendimento de que a decisão tomada no âmbito do RE 651.703 […]
7 de abril de 2022
Processos sobre IPVA de veículos de locadoras são suspensos pelo ministro André Mendonça
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de Agravo em Recurso Extraordinário, suspendeu todos os processos que versem sobre o […]
7 de abril de 2022
TRF-4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório
O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), concedeu liminar na última quinta-feira (31/3) a uma aposentada de Florianópolis, com […]
7 de abril de 2022
Shopping Center não responde por dívidas trabalhistas de empresas de estacionamento
O Internacional Guarulhos Shopping Center não deve arcar com dívidas trabalhistas de empresas de estacionamento que atuam em suas dependências. A Justiça do Trabalho de São […]
7 de abril de 2022
CUT questiona lei que permite retorno de grávidas ao trabalho presencial
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e sete confederações de trabalhadores ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7134), com pedido de […]
7 de abril de 2022
STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador […]
7 de abril de 2022
Resolução GECEX nº 325, de 04 de abril de 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo […]
7 de abril de 2022
Resolução GECEX nº 322, de 04 de abril de 2022
Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que […]
6 de abril de 2022
Ministro Luiz Fux prorroga prazos de precatórios para o TRF-3 após ataque cibernético
Em razão do ataque cibernético sofrido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), o ministro Luiz Fux, atual presidente do CNJ, proferiu decisão que prorroga […]
6 de abril de 2022
Justiça do Trabalho afasta indenização para técnica de segurança do trabalho que não comprovou discriminação salarial contra mulher
A Justiça do Trabalho mineira negou a indenização por danos morais pedida pela ex-empregada de uma empresa do ramo de tecidos que alegou ter sofrido discriminação […]
6 de abril de 2022
Plenário pode votar aumento extra do Auxílio Brasil nesta quarta
Nesta quarta-feira (6), em sessão marcada para as 13h55, a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória (MP) 1076/21, que institui um benefício extraordinário para […]
6 de abril de 2022
Projeto institui código de defesa para garantir direitos de contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres […]
5 de abril de 2022
Justiça afasta tributação sobre valores de menores aprendizes
Conforme o entendimento proferido pelos tribunais em decisões recentes, empresas têm sido beneficiadas com a desobrigação de efetuarem o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os valores […]
5 de abril de 2022
Iniciam nesta semana as reuniões técnicas para elaboração da norma sobre o encarregado
Nesta semana, de 05 a 08 de abril, a ANPD realizará as reuniões técnicas relativas à tomada de subsídio para elaboração de minuta da norma sobre […]
5 de abril de 2022
TRT-15: 3ª Câmara nega “rescisão indireta” a cuidadora de idosos que se negou a vacinar por motivos ideológicos
A 3ª Câmara do TRT-15 negou o pedido da trabalhadora que insistiu no reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho por ter sido vítima, […]
5 de abril de 2022
Justiça do Trabalho determina prosseguimento de execução contra empresas do mesmo grupo econômico
Os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG acolheram os recursos de um trabalhador e da União Federal para determinar o prosseguimento da execução do crédito trabalhista […]
5 de abril de 2022
PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e telecomunicações
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam alíquota do Imposto […]
5 de abril de 2022
STJ: Primeira Seção definirá termo inicial dos juros de mora na cobrança de parcelas anteriores à impetração de MS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.925.235, 1.930.309 e 1.935.653, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento […]
5 de abril de 2022
Solução de Consulta COSIT nº 14, de 29 de março de 2022
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo que a pessoa jurídica […]
5 de abril de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.077, de 04 de abril de 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, […]
4 de abril de 2022
STF: Moraes volta atrás em julgamento sobre PIS/Cofins na importação de combustíveis por empresas da ZFM
Na última sexta-feira (01/04), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar o veto do Presidente Jair Messias Bolsonaro que impedia as empresas situadas na […]
4 de abril de 2022
STF: Formada maioria pela constitucionalidade de normas que vetam o planejamento tributário abusivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da constitucionalidade da “Norma Geral Antielisão”, cujo objetivo é coibir práticas abusivas relacionadas ao planejamento tributário. Trata-se […]
4 de abril de 2022
TRT-15: 1ª Câmara condena empresas de cruzeiros marítimos por danos existenciais
A 1ª Câmara do TRT-15 condenou três empresas do ramo de cruzeiros marítimos, pertencentes ao mesmo grupo econômico, a pagarem a uma tripulante indenização de R$ […]
4 de abril de 2022
Reconhecida a dispensa sem justa causa de doméstica que assinou pedido de demissão sem compreender o conteúdo
O juiz Flânio Antônio Campos Vieira, titular da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, anulou o pedido de demissão firmado por uma empregada doméstica com […]
4 de abril de 2022
Notícia Siscomex Importação n° 011/2022
Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 179/2022, que incluiu o regime de Reporto no Anexo XXIX da Portaria SECEX nº 23/2011, comunica que, […]
4 de abril de 2022
Notícia Siscomex Importação n° 010/2022
Comunica que, com o início da produção de efeitos da Resolução Camex n° 272/2022 em 1º/04/22, os tratamentos administrativos de importação aplicados às NCM no SH […]
4 de abril de 2022
Atos Declaratórios Executivos COSIT nº 34 a 42, de 29 de março de 2022
Declaram que os veículos relacionados nos Anexos Únicos destes Atos Declaratórios Executivos cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da TIPI. Para […]
4 de abril de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 1º de abril de 2022
Ratifica o Convênio ICMS abaixo: Convênio ICMS nº 17/22 – Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 64/20, que autoriza os Estados e o Distrito Federal […]
4 de abril de 2022
Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 1º de abril de 2022
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às […]
1 de abril de 2022
Anulada reserva de crédito em ação cível para pagar condenação trabalhista
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir a execução e a reserva de crédito determinada por […]
1 de abril de 2022
OAB contesta aumento da alíquota de ICMS da gasolina em Mato Grosso do Sul
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Mato Grosso do Sul que […]
1 de abril de 2022
Responsabilidade civil de transportadoras aéreas internacionais é um dos temas da Pesquisa Pronta
​A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, […]
1 de abril de 2022
Notícia Siscomex Exportação n° 005/2022
Comunica que os tratamentos administrativos aplicados às exportações foram atualizados em 1º de abril de 2022 para que reflitam as alterações dispostas na Resolução Gecex nº […]
1 de abril de 2022
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2022
Informa que Medida Provisória nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021, que revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e […]
31 de março de 2022
Operador que teve férias quitadas no primeiro dia de fruição não receberá pagamento em dobro
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um operador de produção da Indústria de Material Bélico […]
31 de março de 2022
Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão o Tribunal de Justiça de São […]
31 de março de 2022
Verbas rescisórias de empregado falecido devem ser pagas a dependentes habilitados perante o INSS
Com o fim de se livrar da obrigação de pagar as verbas rescisórias de um empregado falecido, um condomínio residencial ajuizou ação de consignação em pagamento […]
31 de março de 2022
Solução de Consulta COSIT nº 98.016, de 17 de março de 2022
Trata de Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3906.90.49 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Copolímero de ácido metacrílico e acrilato de etila, adicionado de citrato de trietila […]
31 de março de 2022
Portaria INMETRO nº 145, de 28 de março de 2022
Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos – Consolidado. Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui. […]
30 de março de 2022
Para ter direito a indenização, fato que gera dano moral deve ser comprovado pelo ofendido
Por inexistência de provas, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) manteve sentença que negou o pedido de reparação por danos […]
30 de março de 2022
Empresa de transporte por aplicativo indenizará em R$ 400 mil a família de motorista assassinado durante corrida em Igarapé
Uma empresa de transporte por aplicativo terá que indenizar a família do motorista que foi assassinado durante uma corrida na cidade de Igarapé, na Região Metropolitana […]
30 de março de 2022
Tribunal mantém condenação por assédio moral praticado contra empregada de religião afro-brasileira
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de uma empresa de segurança por danos morais pelo constante assédio moral […]
30 de março de 2022
Partido pede suspensão do decreto presidencial que reduz IPI em até 25%
O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 952, contra o Decreto 10.979/2022, […]
30 de março de 2022
Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar
​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o […]
30 de março de 2022
Notícia Siscomex Exportação n° 004/2022
Informa que, a partir de 1º de abril de 2022, as exportações de produtos classificados na NCM 97050000 estarão dispensadas da emissão do documento “Permissão para […]
30 de março de 2022
Resolução GECEX nº 324, de 29 de março de 2022
Retifica o art. 3º da Resolução Gecex nº 318, de 24 de março de 2022, que revoga diversos atos normativos. Além disso, retifica também os Anexos […]
30 de março de 2022
Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022
Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de […]
30 de março de 2022
Lei nº 14.317, de 29 de março de 2022
Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e […]
29 de março de 2022
SP suspende liminares que adiavam o recolhimento do DIFAL-ICMS
O Presidente do TJ/SP, Ricardo Anafe, derrubou 19 decisões que adiavam a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL-ICMS) para 2023, sob a justificativa de […]
29 de março de 2022
Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, […]
29 de março de 2022
Isenção do imposto de renda por doença comprovada não se aplica ao trabalhador em exercício de atividade laboral
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um homem que pretendia a isenção de imposto de renda por […]
29 de março de 2022