Solução de Consulta nº 214, de 20 de dezembro de 2021
23 de Dezembro de 2021Turma reconhece responsabilidade objetiva da Uber por acidente que vitimou motorista do aplicativo
24 de Dezembro de 2021Tratam da Lista de Autopeças destinadas à produção, e grafadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) como Bens de Capital ou Bens de Informática e Telecomunicações.
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-369786854
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-369786776
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-369780508
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-369786932
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
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15 de Abril de 2024