Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa

Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.266, de 28 de outubro de 2021
9 de Novembro de 2021
Portaria ME nº 13.170, de 09 de novembro de 2021
10 de Novembro de 2021