Gastos com LGPD não geram créditos de PIS e Cofins, decide TRF-3

Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
4 de Maio de 2022
Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022
5 de Maio de 2022