Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022
Suspenso o julgamento sobre a transferência dos créditos de ICMS entre empresas do mesmo dono
3 de maio de 2022
Entidade assistencial que atende aos requisitos do CTN tem direito à imunidade tributária constitucional
4 de maio de 2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
Para acessar o Decreto na íntegra, clique aqui.
Poder Executivo
Artigos Relacionados
27 de junho de 2022
