Decreto nº 10.926, de 31 de dezembro de 2021
Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021
3 de janeiro de 2022Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021
3 de janeiro de 2022Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019.
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