Cruzeiro marítimo deve pagar impostos sobre mercadorias comercializadas em território brasileiro

Justiça do Trabalho não reconhece dispensa por força maior no caso de empresa que não foi extinta por dificuldades financeiras em razão da pandemia
1 de Fevereiro de 2022
Garantida dispensa do pagamento de honorários sucumbenciais a executado que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
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