Contribuinte pode creditar-se de ICMS em substituição tributária para frente, diz STJ

Pai que teve negada a prorrogação da licença-paternidade será indenizado em R$ 10 mil
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Solução de Consulta nº 4.011 – SRRF04/DISIT, de 12 de agosto de 2022
15 de Agosto de 2022