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11 de fevereiro de 2022

Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental

Os Diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados participaram hoje da solenidade de promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115/2022 no Plenário do Senado Federal. O […]
11 de fevereiro de 2022

Difal do ICMS: Juíza de BH autoriza cobrança em 2022

Em orientação recentemente publicada, o governo do estado de Minas Gerais estabeleceu que a cobrança do Difal no estado será iniciada a partir de abril deste […]
11 de fevereiro de 2022

TRT-18 mantém justa causa de empregado que divulgou dados sigilosos de empresa a terceiros

O empregado que divulga informação sigilosa da empresa para terceiros incorre em falta disciplinar grave que enseja a dispensa por justa causa. Esse foi o entendimento […]
11 de fevereiro de 2022

Auxiliar de fábrica de pneus contratado por prazo determinado tem direito à estabilidade acidentária

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Pirelli Pneus Ltda., de Gravataí (RS), contra o reconhecimento do direito à estabilidade a um […]
11 de fevereiro de 2022

Emenda Constitucional nº 115

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para […]
11 de fevereiro de 2022

Proposta eleva contribuição social sobre a exportação de combustíveis

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 207/21 aumenta de 9% para 35% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na exportação de gasolina […]
11 de fevereiro de 2022

Cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência, decide STJ

Ao considerar que a Lei 6.024/1974 – a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei 11.101/2005 (Lei […]
11 de fevereiro de 2022

Portaria INMETRO nº 49, de 08 de fevereiro de 2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques de carga montados sobre veículos rodoviários automotrizes, semirreboques e reboques. Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui. […]
10 de fevereiro de 2022

PIS/Cofins: Contribuições não incidem sobre correções pela Taxa Selic

O jornal Valor Econômico publicou, na última terça-feira, uma notícia referente a um conglomerado de decisões que, baseadas em entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, afastaram […]