Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2022
CARF: Multa qualificada em caso de ágio interno é afastada por maioria de votos
10 de março de 2022
Solução de Consulta SRRF06 nº 6.001, de 27 de janeiro de 2022
11 de março de 2022
Comunica que a Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de março de 2022.
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