Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 19 de abril de 2022

Ratifica o Convênio ICMS nº 60/22 aprovado na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022 e publicado no DOU em 14.04.2022.

Convênio ICMS nº 60/22 – Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS nº 53/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

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Conselho Nacional de Política Fazendária