Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 11 de abril de 2022

Revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 2/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

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Conselho Nacional de Política Fazendária